Política de Privacidade
Política de Privacidade
Última atualização: 18 de janeiro de 2021 i
Termos e Condições de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais, mobile e pelo SISPC – Sistema Informações do Serviço de Proteção de Crédito da Santa Catarina, disponibilizados pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL/SC - (denominados "Serviços").
Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela FCDL/SC, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do FCDL/SC, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pela FCDL/SC por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Atualização das Informações
A FCDL/SC se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias e produtos. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e restrito. O acesso a conteúdo for restrito, prescinde de prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login, senha e dupla autenticação, e análise de segurança interna. O usuário é o responsável pela veracidade das informações cadastradas, sendo que informações inverídicas, fraudadas ou fabricadas gerarão interrupção do acesso quando sobre elas recaírem fundadas suspeitas. A qualquer tempo, sem aviso prévio, a FCDL/SC poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável, não se responsabilizando, ainda, por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.
Responsabilidades
Enquanto você usufruir dos Serviços oferecidos, você é responsável:
a) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites institucionais e de serviços, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito feita por você;
b) Pelo conteúdo gerado por você;
c) Pela reparação de danos causados a terceiros, a FCDL/SC ou a qualquer terceiro, a partir do uso dos Serviços;
d) Pelo seu próprio acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;
e) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
f) Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas no termo de filiação associativista ou contrato, conforme a política adotada.
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, você se declara ciente de que a FCDL/SC não será responsável:
a) Por qualquer defraudação de utilidade que você possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
b) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a FCDL/SC de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
c) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
Propriedade Intelectual
A FCDL/SC assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem a FCDL/SC ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da FCDL/SC. Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos nossos Serviços, ciente de que o direito de acesso ao Serviço não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual constantes de tal Serviço.
Lei aplicável e resolução de conflitos
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nestes Termos e Condições de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.
Definições
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controladora)?
É a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.895.970/0001-67, estabelecida na Rua Almirante Alvim, 528, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-380, denominada FCDL/SC.
Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a FCDL/SC realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus associados, para atender aos interesses legítimos do FCDL/SC, para subsidiar a tomada de decisão de crédito de seus associados, clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
A FCDL/SC, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as suas associadas, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades FCDL/SC ou para a prestação de serviços que beneficiem os demais envolvidos no processo.
A FCDL/SC compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com outras associadas para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços da FCDL/SC. Ainda, processamos informações sobre você nas associadas e outros processadores de bureaux de crédito com este objetivo, conforme permitido pela lei aplicável e de acordo com esta política.
Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pela FCDL/SC, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.
Quais dados pessoais podemos tratar?
Origens de dados pessoais
Os dados foram obtidos: (i) diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços desta instituição financeira ou em simulações em fase de proposta; ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou (iii) em razão de eventual compartilhamento de dados entre associadas da FCDL/SC, sem prejuízo do disposto na Lei e das hipóteses em que o consentimento for necessário.
Conjunto de dados pessoais
Nome; Nome Social; Data de nascimento; Sobrenome; CPF; Carteira de identidade; Carteira Nacional de habilitação (CNH); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Cédula de identidade de estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE); Protocolo de solicitação da CIE; Protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997; Passaporte; Guia de acolhimento de que trata o § 3 do artº 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente); Idade; Nacionalidade; E-mail; Naturalidade; Nome da mãe; Nome do pai; Endereço Residencial; Endereço Comercial; Estado Civil; Sexo; Telefones residencial; Telefones comercial; Telefones celular; Condição Pessoal (espólio, interdito, deficiente, etc…); Renda; Patrimônio; IMEI do celular; Origem racial; Geolocalização; Foto; Filmagens; Biometria; Áudio/voz; Pessoa Politicamente exposta; Título de eleitor; Documentos profissionais (CREA, OAB e etc.); PIS/NIS - Programa de integração social; Profissão; Formação Acadêmica; IP; Cookies;
Famílias de finalidades
• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
• Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou a FCDL/SC e suas associadas;
• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, vigência de contratação ou pós-contratação;
• Analisar perfil para concessão de crédito, ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas;
• Tratar reclamações,